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Saiba Mais Sobre Cidadania União de Facto

 

A legislação portuguesa permite o pedido da nacionalidade portuguesa com base na união de facto com cidadão português. Esta é uma modalidade de nacionalidade por aquisição, também chamada por naturalização ou derivada, e apenas produz efeitos a partir do momento do seu registro.

Neste caso, é preciso comprovar através de sentença emitida por Tribunal Português que a união de facto existe há mais de 03 (três) anos. Convém esclarecer que, diferentemente do Brasil, onde não se exige prazo para a configuração da união estável, em Portugal para que exista uma união de facto (figura jurídica semelhante à união estável) é preciso que a relação exista há pelo menos 02 (dois) anos.

Portanto, ainda que esteja configurada uma união de facto nos termos da lei portuguesa, para o pedido de nacionalidade é preciso que essa união de facto exista há pelo menos 03 (três) anos.

Além disso, exige-se a existência de vínculos de ligação efetiva com a comunidade portuguesa por parte do companheiro do cidadão português para que o pedido da nacionalidade portuguesa seja aprovado, sendo excluída tal exigência quando a união de facto decorrer há mais de 6 anos, nestes casos não será necessária a comprovação de vínculos efetivos com o país, pois nesta hipótese os vínculos são presumidos, isto é, reconhecidos automaticamente pelo Governo Português, conforme a nona alteração à Lei 37/81.

Cumpre informar que com a nona alteração da Lei de Nacionalidade permitiu ainda que quando o casal tiver filhos comuns, os quais possuam a nacionalidade portuguesa, não será possível a oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa.

 

Para maiores informações acerca da Nacionalidade pela União de Facto, entre em contato conosco.

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